CAR PARA AGRICULTORES FAMILIARES
Cadastro Ambiental Rural para Agricultores Familiares do Vale do Ribeira
O QUE É
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro obrigatório para todos os imóveis rurais (propriedades e posses), públicos ou privados, e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, e que deve ser realizado por meio de um sistema eletrônico – SICAR.
O CAR foi criado pelo Novo Código Florestal – a Lei 12.651 de 2012 – e tem como finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas no Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente.
O Cadastro possui informações para o monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
BENEFÍCIOS:
Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:
- Regularização ambiental da propriedade, sem autuação.
- Suspensão infrações ambientais cometidas até 22/07/2008.
- Acesso ao crédito agrícola, com taxas de juros menores
- Contratação do seguro agrícola
- Dedução de áreas restritas no cálculo do ITR
- Linhas de financiamento para recuperação de áreas e uso sustentável
- Isenção de impostos para alguns insumos e equipamentos
A ASSOCIAÇAO TERCEIRA VIA conta com um corpo técnico especializado no preenchimento do Cadastro Ambiental Rural.
Conheça também
- SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Rural
- Cartilha do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Novo Código Florestal (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012)
- Decreto que regulamenta Cadastro Ambiental Rural
- Passo a passo para efetuar o Cadastro Ambiental Rural
ODS
SITUAÇÃO
Concluído
ANO INÍCIO
2014
ANO FIM
2017
ABRANGÊNCIA
Vale do Ribeira/SP
PÚBLICO ALVO
Agricultores (as) familiares
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ASSOCIAÇÃO TERCEIRA VIA
(11) 4539-7776 (11) 995260940
comunicacao@terceiravia.org.br
600 Unidades Produtivas da Agricultura Familiar atendidas
10 MUNICÍPIOS ALCANÇADOS
04 POVOS E COMUNIDADES APOIADOS
PARCEIROS